HC 878226 - DECISAO

HC 878226 - DECISAO

A Terceira Seção revisou sua orientação em 24/4/2024 para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; por isso, a decisão monocrática que havia concedido a ordem não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente, devendo ser reconsiderada e a ordem cassada, mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 conforme acórdão atacado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Em Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Em Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos casos de unificação ou simples somatório de penas
  2. 2 Se a existência de pena por crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Terceira Seção revisou sua orientação em 24/4/2024 para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; por isso, a decisão monocrática que havia concedido a ordem não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente, devendo ser reconsiderada e a ordem cassada, mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 conforme acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 378/380 e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
  • Publique-se.