HC 940489 - DECISAO

HC 940489 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da orientação do STF e do STJ de que a existência de crime impeditivo remanescente da unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22; no caso concreto, as penas somadas/unificadas e a permanência de cumprimento de pena por crimes impeditivos tornam inviável o benefício.

Parties
Paciente: APARECIDO CAVILHA GOMES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/22, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/22 Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes

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Parties

APARECIDO CAVILHA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/22
  2. 2 Efeito da soma/unificação de penas sobre a concessão do indulto
  3. 3 Aplicação da orientação do STF e da Terceira Seção do STJ acerca do crime impeditivo remanescente de unificação de penas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da orientação do STF e do STJ de que a existência de crime impeditivo remanescente da unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22; no caso concreto, as penas somadas/unificadas e a permanência de cumprimento de pena por crimes impeditivos tornam inviável o benefício.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.