HC 873456 - DECISAO

HC 873456 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção reviu seu entendimento e passou a considerar que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; assim, a ordem concedida anteriormente estava em dissonância com a jurisprudência mais recente, motivo pelo qual foi cassada e mantido o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 724/726, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a penas unificadas
  2. 2 Requisitos para concessão do indulto
  3. 3 Harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção e da Suprema Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção reviu seu entendimento e passou a considerar que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; assim, a ordem concedida anteriormente estava em dissonância com a jurisprudência mais recente, motivo pelo qual foi cassada e mantido o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 724/726, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 724/726 e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
  • Publique-se.