HC 875789 - DECISAO

HC 875789 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para exame da inconstitucionalidade do decreto; além disso, à luz do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL n. 1.698/RS) e da consequente adaptação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, depois da unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo (aqui, tráfico de drogas), pelo que deve ser cassada a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que indeferiu o indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado / Paciente / Reeducando: João Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória/agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Unificação De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

João Henrique

Agravado / Paciente / Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória/agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da inconstitucionalidade de decreto via habeas corpus
  2. 2 Aplicação combinada dos arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência do impeditivo do indulto quando houver pena remanescente por crime previsto no art. 7º do Decreto em razão de unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para exame da inconstitucionalidade do decreto; além disso, à luz do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL n. 1.698/RS) e da consequente adaptação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, depois da unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo (aqui, tráfico de drogas), pelo que deve ser cassada a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus (e-STJ fls.151/154)
  • Restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, no Agravo em Execução n. 5301828-57.2023.8.21.7000, deu provimento ao recurso para cassar a decisão quanto à concessão do indulto