HC 944377 - DECISAO

HC 944377 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, na hipótese prevista no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023, exige-se a comprovação da reparação do dano até 25/12/2023 ou a comprovação da incapacidade econômica para repará‑lo; tal incapacidade não pode ser presumida apenas pelo fato de o apenado estar preso ou ser assistido pela Defensoria Pública, entendimento que se coaduna com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, não se restabeleceu o indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Hipossuficiência, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Hipossuficiência Defensoria Pública

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Parties

LUIS GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 2º, incisos XII e XV do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, na hipótese prevista no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023, exige-se a comprovação da reparação do dano até 25/12/2023 ou a comprovação da incapacidade econômica para repará‑lo; tal incapacidade não pode ser presumida apenas pelo fato de o apenado estar preso ou ser assistido pela Defensoria Pública, entendimento que se coaduna com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, não se restabeleceu o indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.