HC 856061 - ACORDAO

HC 856061 - ACORDAO

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao agravo regimental para adequar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto delitos remanescentes de unificação de penas, e por isso restabeleceu o entendimento de origem e revogou a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e provido para restabelecer o entendimento da origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Dispositivos Legais, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Dispositivos Legais Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicabilidade do crime impeditivo em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer e dar provimento ao agravo regimental para adequar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto delitos remanescentes de unificação de penas, e por isso restabeleceu o entendimento de origem e revogou a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e provido para restabelecer o entendimento da origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Revoga a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento