HC 944450 - DECISAO

HC 944450 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do writ; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo nos termos do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, e a interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ aplica a vedação também quando houver remanescente de unificação de penas (art. 11, parágrafo único), de modo que o indeferimento do indulto está em consonância com a jurisprudência e deve ser mantido.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concessão De Indulto +1 more

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Parties

BRUNO GOMES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Se a existência de pena remanescente por crime impeditivo (em razão de unificação de penas) obsta a concessão do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do writ; o indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo nos termos do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022, e a interpretação consolidada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ aplica a vedação também quando houver remanescente de unificação de penas (art. 11, parágrafo único), de modo que o indeferimento do indulto está em consonância com a jurisprudência e deve ser mantido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se