HC 893306 - ACORDAO

HC 893306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não preencheu o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 11.486/2023: a pena máxima em abstrato do crime com a majorante ultrapassa 5 anos, e o Judiciário não pode estender restrições do decreto que são prerrogativa do Presidente; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Pena Em Abstrato, Majorante, Interpretação Restritiva, Súmula 182 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Pena Em Abstrato Majorante Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 11.486/2023
  2. 2 consideração da pena em abstrato com majorante para fins de concessão de indulto
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial sobre critérios discricionários do Presidente da República

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não preencheu o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 11.486/2023: a pena máxima em abstrato do crime com a majorante ultrapassa 5 anos, e o Judiciário não pode estender restrições do decreto que são prerrogativa do Presidente; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.