HC 937692 - DECISAO

HC 937692 - DECISAO

Os requisitos legais do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não estão preenchidos: o decreto exclui condenados por tráfico de drogas; as penas devem ser unificadas para aferição dos limites temporais e, no caso, não há prova de que o paciente iniciou o cumprimento da pena referente ao crime pelo qual pleiteia o indulto nem de que cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: LUAN SIQUEIRA DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Do Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Do Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUAN SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Efeito de condenações por crimes impeditivos (tráfico de drogas) sobre a concessão do indulto
  3. 3 Cômputo das penas diversas para aferir os limites temporais do indulto

Ratio Decidendi

Os requisitos legais do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não estão preenchidos: o decreto exclui condenados por tráfico de drogas; as penas devem ser unificadas para aferição dos limites temporais e, no caso, não há prova de que o paciente iniciou o cumprimento da pena referente ao crime pelo qual pleiteia o indulto nem de que cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.