HC 916491 - ACORDAO

HC 916491 - ACORDAO

Havendo alterações jurisprudenciais promovidas pela Terceira Seção do STJ alinhadas ao entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas, e considerando que o paciente se encontrava em cumprimento de penas por crimes listados como impeditivos e não havia cumprido integralmente tais penas até a data marco do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se aplica, não cabendo modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: NAILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial Mudança De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

NAILSON DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo inclui o remanescente após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial e adoção de regime de transição

Ratio Decidendi

Havendo alterações jurisprudenciais promovidas pela Terceira Seção do STJ alinhadas ao entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas, e considerando que o paciente se encontrava em cumprimento de penas por crimes listados como impeditivos e não havia cumprido integralmente tais penas até a data marco do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se aplica, não cabendo modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte.