HC 922779 - ACORDAO

HC 922779 - ACORDAO

O Decreto 11.302/2022 não definiu que a soma ou unificação de penas (até 25/12/2022) importe em limite máximo de pena a ser observado para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º; assim, a soma ou unificação de penas não constitui óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a 5 anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (par.1º do art. 7º do Decreto).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Beneficiário: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Interpretação Sistêmica, Soma De Penas, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Interpretação Sistêmica Soma De Penas Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas deve ser considerada para aferir o limite de 5 anos do art. 5º do Decreto
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva de restrições em decreto concessivo de indulto

Ratio Decidendi

O Decreto 11.302/2022 não definiu que a soma ou unificação de penas (até 25/12/2022) importe em limite máximo de pena a ser observado para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º; assim, a soma ou unificação de penas não constitui óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a 5 anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (par.1º do art. 7º do Decreto).

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Afastado o óbice da soma de penas previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e determinado que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.