HC 844359 - ACORDAO

HC 844359 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a concessão do habeas corpus ao paciente reincidente contrariou o disposto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte e do STF; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o controle concentrado da constitucionalidade do art. 5º do Decreto, devendo-se aguardar a decisão do STF sobre a matéria, razão pela qual a decisão agravada foi reformada para denegar a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Reincidência, Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Reincidência Habeas Corpus Extinção Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação do indulto a condenados não primários
  3. 3 Adequação do habeas corpus para controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a concessão do habeas corpus ao paciente reincidente contrariou o disposto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência desta Corte e do STF; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o controle concentrado da constitucionalidade do art. 5º do Decreto, devendo-se aguardar a decisão do STF sobre a matéria, razão pela qual a decisão agravada foi reformada para denegar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão agravada