HC 861332 - DECISAO

HC 861332 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Terceira Seção do STJ, em 24/4/2024, alterou seu entendimento para seguir o STF, reconhecendo que o crime impeditivo do indulto aplicado pelo Decreto n. 11.302/2022 abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão que havia concedido o indulto não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente do Tribunal, justificando a cassação da ordem concedida e a manutenção do indeferimento do indulto conforme o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática; ordem concedida cassada; indeferimento do indulto mantido.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso Material Ou Formal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso Material Ou Formal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos casos de unificação ou simples somatório de penas
  2. 2 Se a existência de pena por crime impeditivo impede a concessão do indulto quando decorre de unificação de penas ou somatório em vez de concurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Terceira Seção do STJ, em 24/4/2024, alterou seu entendimento para seguir o STF, reconhecendo que o crime impeditivo do indulto aplicado pelo Decreto n. 11.302/2022 abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão que havia concedido o indulto não estava em harmonia com a jurisprudência mais recente do Tribunal, justificando a cassação da ordem concedida e a manutenção do indeferimento do indulto conforme o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão monocrática; ordem concedida cassada; indeferimento do indulto mantido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 121/123