HC 929144 - DECISAO

HC 929144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (fundamentação no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o crime impeditivo do indulto abrange crimes praticados em concurso e aqueles remanescentes em decorrência da unificação de penas, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: ALACI WENDELL MOREIRA ROCANELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ALACI WENDELL MOREIRA ROCANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto à unificação de penas e concurso de crimes
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (fundamentação no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o crime impeditivo do indulto abrange crimes praticados em concurso e aqueles remanescentes em decorrência da unificação de penas, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.