HC 941697 - DECISAO

HC 941697 - DECISAO

Havendo incidência do art.7º do Decreto n.11.302/2022 e considerando o art.11 que determina unificação/soma das penas, impõe-se o indeferimento do indulto em razão da ausência do cumprimento dos requisitos necessários, inclusive porque a interpretação adotada pelo STF determina que o crime impeditivo seja considerado também quando decorre da unificação de penas.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Crimes Impeditivos Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

ALISSON MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 em caso de unificação de penas
  2. 2 se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando decorrente de unificação de penas
  3. 3 interpretação do termo 'concurso' no art.11 do Decreto n.11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo incidência do art.7º do Decreto n.11.302/2022 e considerando o art.11 que determina unificação/soma das penas, impõe-se o indeferimento do indulto em razão da ausência do cumprimento dos requisitos necessários, inclusive porque a interpretação adotada pelo STF determina que o crime impeditivo seja considerado também quando decorre da unificação de penas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se