HC 915193 - ACORDAO

HC 915193 - ACORDAO

Não há nulidade na reconsideração sem intimação prévia; além disso, em conformidade com o entendimento recentemente adotado pela Terceira Seção e alinhado ao STF, o crime impeditivo do Decreto 11.302/2022 abrange também a hipótese do remanescente de unificação de penas, de modo que, não tendo o agravante cumprido a pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), não lhe é devido o indulto.

Parties
Agravante: JOSÉ ALAN PONCIANO; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem denegada; decisão agravada reconsiderada e mantida.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas, Nulidade Por Ausência De Intimação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação/soma De Penas Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALAN PONCIANO

Agravante

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de intimação prévia ao agravante
  2. 2 interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 incidência do crime impeditivo quando remanescente de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não há nulidade na reconsideração sem intimação prévia; além disso, em conformidade com o entendimento recentemente adotado pela Terceira Seção e alinhado ao STF, o crime impeditivo do Decreto 11.302/2022 abrange também a hipótese do remanescente de unificação de penas, de modo que, não tendo o agravante cumprido a pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), não lhe é devido o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem denegada; decisão agravada reconsiderada e mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem pleiteada.