HC 932404 - DECISAO

HC 932404 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado quando existir recurso próprio; no exame de mérito, mesmo afastada interpretação cumulativa exigida pela Corte estadual, a concessão do indulto pretendido é obstada pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que exclui do benefício as penas restritivas de direitos, sendo jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS REIS BENFICA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Falta Grave, Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Falta Grave +1 more

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Parties

MATHEUS DOS REIS BENFICA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a exigência ou não de cumulatividade de requisitos
  3. 3 Incidência de falta grave e impedimento de concessão de indulto ou comutação pelo Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado quando existir recurso próprio; no exame de mérito, mesmo afastada interpretação cumulativa exigida pela Corte estadual, a concessão do indulto pretendido é obstada pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que exclui do benefício as penas restritivas de direitos, sendo jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se