HC 939467 - DECISAO

HC 939467 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, a ordem para afastar o óbice legal à concessão do indulto em relação ao delito de tráfico privilegiado, determinando-se o exame das demais condicionantes para o deferimento da benesse, em razão da não equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo e do disposto no art.112, §5º da LEP.

Parties
WESLEY OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar o óbice legal à concessão do indulto ao delito de tráfico privilegiado e determinar o exame das demais condicionantes.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Execução Penal, Atos Discricionários Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Atos Discricionários Do Presidente Da República

Case Brief

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Parties

WESLEY OLIVEIRA TELES

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de acórdão que indeferiu pedido de indulto baseado no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 compatibilidade do Decreto Presidencial com a Constituição Federal
  3. 3 natureza do tráfico privilegiado quanto à hediondez

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, a ordem para afastar o óbice legal à concessão do indulto em relação ao delito de tráfico privilegiado, determinando-se o exame das demais condicionantes para o deferimento da benesse, em razão da não equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo e do disposto no art.112, §5º da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar o óbice legal à concessão do indulto ao delito de tráfico privilegiado e determinar o exame das demais condicionantes.

Orders

  • Afastar o óbice legal à concessão da benesse em face do delito de tráfico privilegiado.
  • Determinar o exame das demais condicionantes ao deferimento do indulto.