HC 930039 - DECISAO

HC 930039 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível nas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade. Ademais, no mérito, o Decreto n. 11.302/2022, art. 7º, II, veda a concessão de indulto para crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo as formas de violência previstas na Lei n. 11.340/2006; tendo o paciente sido condenado por sequestro e cárcere privado qualificado no âmbito da violência doméstica e familiar, a recusa do indulto não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: RANGEL VALERIO DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Sequestro E Cárcere Privado, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Sequestro E Cárcere Privado Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

RANGEL VALERIO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em execução penal
  2. 2 interpretação do art. 7º, inciso II, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação de indulto para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
  3. 3 necessidade ou não de violência ou grave ameaça para incidência da vedação do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível nas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade. Ademais, no mérito, o Decreto n. 11.302/2022, art. 7º, II, veda a concessão de indulto para crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo as formas de violência previstas na Lei n. 11.340/2006; tendo o paciente sido condenado por sequestro e cárcere privado qualificado no âmbito da violência doméstica e familiar, a recusa do indulto não configura ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.