HC 873931 - DECISAO

HC 873931 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para cassar a decisão que concedera parcialmente a ordem de habeas corpus, mantendo-se o indeferimento do pedido de indulto pelo Juízo da Execução Penal, porque o reeducando possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida; além disso, alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de julgamento na via do habeas corpus, e o STJ alinhou sua interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao entendimento do STF de que a unificação de penas que deixe remanescente pena relativa a crime impeditivo obsta o indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Constitucionalidade, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em face do art. 11 do mesmo decreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para cassar a decisão que concedera parcialmente a ordem de habeas corpus, mantendo-se o indeferimento do pedido de indulto pelo Juízo da Execução Penal, porque o reeducando possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida; além disso, alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de julgamento na via do habeas corpus, e o STJ alinhou sua interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao entendimento do STF de que a unificação de penas que deixe remanescente pena relativa a crime impeditivo obsta o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal.
  • Publique-se.