HC 934844 - DECISAO

HC 934844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso previsível, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do pleito de indulto, o indeferimento foi correto porque o requisito temporal previsto no Decreto n. 11.846/2023 deve ser atendido em relação a cada pena restritiva de direitos imposta separadamente, sendo vedada a soma das frações cumpridas entre penas diversas.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO SOARES ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto, é possível somar o cumprimento de diferentes penas restritivas de direitos impostas cumulativamente para atingir a fração temporal exigida pelo decreto presidencial
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso previsível, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do pleito de indulto, o indeferimento foi correto porque o requisito temporal previsto no Decreto n. 11.846/2023 deve ser atendido em relação a cada pena restritiva de direitos imposta separadamente, sendo vedada a soma das frações cumpridas entre penas diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.