HC 930072 - DECISAO

HC 930072 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: embora parte da jurisprudência do STJ tenha considerado penas em abstrato individualmente, o crime de roubo majorado está elencado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme orientação do STF e alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: NEILTON RAINHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

NEILTON RAINHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o indulto deve considerar a soma das penas ou as penas individuais em abstrato
  2. 2 se crimes impeditivos do indulto incluem aqueles remanescentes após unificação de penas
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: embora parte da jurisprudência do STJ tenha considerado penas em abstrato individualmente, o crime de roubo majorado está elencado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme orientação do STF e alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do benefício no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.