HC 928312 - DECISAO

HC 928312 - DECISAO

Por disposição expressa do art. 8, I, do Decreto n. 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indulto não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que torna inviável a concessão do pedido de habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Andre Luiz Sacani; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritiva De Direitos, Art. 8, I
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritiva De Direitos Art. 8, I

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Parties

Andre Luiz Sacani

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 interpretação do art. 8, I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Por disposição expressa do art. 8, I, do Decreto n. 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indulto não alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que torna inviável a concessão do pedido de habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.