HC 888626 - DECISAO

HC 888626 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, o qual seguiu entendimento consolidado desta Corte de que a prática de falta grave no prazo de 12 meses anteriores ao decreto presidencial pode obstar a concessão do indulto ainda que sua homologação ocorra posteriormente; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIONATAN JUNIOR GALLINA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Falta Grave Decretos Presidenciais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIONATAN JUNIOR GALLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a concessão do indulto ou comutação de pena mesmo sem homologação judicial prévia
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, o qual seguiu entendimento consolidado desta Corte de que a prática de falta grave no prazo de 12 meses anteriores ao decreto presidencial pode obstar a concessão do indulto ainda que sua homologação ocorra posteriormente; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.