HC 944321 - DECISAO

HC 944321 - DECISAO

Embora o art. 5º exija considerar individualmente as penas máximas em abstrato para aferir o teto de 5 anos, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto enquanto o condenado estiver cumprindo pena por crime impeditivo; no caso, o paciente cumpre pena por roubo (crime impeditivo previsto no art. 7º, II do decreto), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Jonathan Ferreira Franco; Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

Jonathan Ferreira Franco

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 conflito entre arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 consideração das penas máximas em abstrato versus soma das penas unificadas
  3. 3 aplicabilidade da vedação do parágrafo único do art. 11 relativamente a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Embora o art. 5º exija considerar individualmente as penas máximas em abstrato para aferir o teto de 5 anos, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto enquanto o condenado estiver cumprindo pena por crime impeditivo; no caso, o paciente cumpre pena por roubo (crime impeditivo previsto no art. 7º, II do decreto), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.