HC 942925 - DECISAO

HC 942925 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do pedido de indulto foi fundamentado na vedação constitucional de concessão de indulto a crime hediondo (homicídio qualificado) e na exigência, para o indulto humanitário, de crime praticado sem violência ou grave ameaça, requisitos não presentes no caso.

Parties
Paciente: MOACYR FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Homicídio Qualificado, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Homicídio Qualificado Crime Hediondo Habeas Corpus Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

MOACYR FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade do indulto humanitário a condenado por homicídio qualificado
  3. 3 vedação constitucional de indulto para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do pedido de indulto foi fundamentado na vedação constitucional de concessão de indulto a crime hediondo (homicídio qualificado) e na exigência, para o indulto humanitário, de crime praticado sem violência ou grave ameaça, requisitos não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se