HC 917223 - ACORDAO

HC 917223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na melhor interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 adotada pela Quinta Turma, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a quem foi condenado por crime cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não supera 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime correspondente a condenação primária e não integração em facção criminosa); no caso, o paciente atendia a esses requisitos, devendo ser mantida a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto, Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se a soma/unificação de penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na melhor interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 adotada pela Quinta Turma, a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a quem foi condenado por crime cuja pena máxima em abstrato, considerada isoladamente, não supera 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime correspondente a condenação primária e não integração em facção criminosa); no caso, o paciente atendia a esses requisitos, devendo ser mantida a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 no processo n. 7002106-66.2017.8.16.0114.