HC 908214 - ACORDAO

HC 908214 - ACORDAO

A Quinta Turma conheceu e desprovou o agravo regimental com fundamento na reformulação da tese da Terceira Seção, em conformidade com o entendimento do STF (referendo de medida cautelar de 21/2/2024), segundo o qual o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas na execução penal, razão pela qual o pedido de indulto não foi autorizado e a orientação deve ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.

Parties
Agravante: ASSUERO SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto, Prejudicialidade De Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

ASSUERO SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 quanto ao cálculo da pena máxima em abstrato
  2. 2 interpretação do art. 11 e seu parágrafo único quanto ao crime impeditivo do indulto
  3. 3 se o crime impeditivo se aplica apenas em concurso de crimes ou também por unificação de penas na execução penal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma conheceu e desprovou o agravo regimental com fundamento na reformulação da tese da Terceira Seção, em conformidade com o entendimento do STF (referendo de medida cautelar de 21/2/2024), segundo o qual o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas na execução penal, razão pela qual o pedido de indulto não foi autorizado e a orientação deve ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicação imediata do entendimento firmado (STF e Terceira Seção/STJ) a todos os feitos em curso