HC 943907 - DECISAO

HC 943907 - DECISAO

Interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, para aferir o requisito objetivo do indulto, deve-se considerar, isoladamente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, de modo que a soma das penas unificadas não impede a concessão do indulto; assim, reconheceu-se o preenchimento do requisito objetivo e concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz declare extinta a punibilidade em relação à PEC n. 0013752-81.2021.8.26.0041, uma vez preenchidas as demais condições do decreto.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVARO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM ALVARO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao critério de cálculo da pena para fins de indulto
  3. 3 Se a soma das penas unificadas pode obstar a concessão do indulto previsto no art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, para aferir o requisito objetivo do indulto, deve-se considerar, isoladamente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, de modo que a soma das penas unificadas não impede a concessão do indulto; assim, reconheceu-se o preenchimento do requisito objetivo e concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz declare extinta a punibilidade em relação à PEC n. 0013752-81.2021.8.26.0041, uma vez preenchidas as demais condições do decreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a satisfação do requisito objetivo do indulto e determinar que o Juiz da VEC, uma vez preenchidas as demais condições explícitas do Decreto n. 11.302/2022, declare extinta a punibilidade do condenado em relação à PEC n. 0013752-81.2021.8.26.0041.
  • Publique-se e intimem-se.