HC 944368 - DECISAO

HC 944368 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o indeferimento do indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que vedam o benefício quando há condenação por crime impeditivo, inclusive quando tal crime permanece a cumprir em razão da unificação de penas; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: MILTON DA PAZ AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

MILTON DA PAZ AMARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e interpretação do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do crime impeditivo em caso de unificação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o indeferimento do indulto está em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que vedam o benefício quando há condenação por crime impeditivo, inclusive quando tal crime permanece a cumprir em razão da unificação de penas; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.