HC 904786 - DECISAO

HC 904786 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, a Terceira Seção adotou entendimento alinhado ao Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui também a hipótese de crime remanescente por unificação de penas; assim, não havia fundamento jurisprudencial favorável para manter a concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental foi provido para cassar a ordem concessiva e manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão atacado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 607/609, cassando a ordem concedida no habeas corpus e mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 às penas remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Harmonia entre jurisprudência da Terceira Seção do STJ e entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, a Terceira Seção adotou entendimento alinhado ao Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui também a hipótese de crime remanescente por unificação de penas; assim, não havia fundamento jurisprudencial favorável para manter a concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental foi provido para cassar a ordem concessiva e manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 607/609, cassando a ordem concedida no habeas corpus e mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 607/609