HC 870757 - DECISAO

HC 870757 - DECISAO

O agravo regimental mostrou-se prejudicado porque o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido com a reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o presente agravo regimental foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Pena Impeditiva, Agravo Regimental, Reconsideração, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Indulto Pena Impeditiva Agravo Regimental Reconsideração Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 afastar a concessão do indulto
  2. 2 existência de pena de crime impeditivo a ser cumprida
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental em razão de reconsideração da decisão concessiva do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental mostrou-se prejudicado porque o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido com a reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o presente agravo regimental foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.