HC 874946 - DECISAO

HC 874946 - DECISAO

Revogou-se a decisão agravada porque a Terceira Seção revisou seu entendimento em 24/4/2024, passando a alinhar-se à posição do STF de que o crime impeditivo do indulto alcança tanto crimes em concurso quanto aqueles resultantes da unificação de penas; assim, a concessão do indulto estava em desacordo com a jurisprudência atual, justificando a cassação da ordem e a manutenção do indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso Material, Concurso Formal, Habeas Corpus, Reconsideração De Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso Material +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes resultantes de unificação ou simples soma de penas versus crimes praticados em concurso.

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão agravada porque a Terceira Seção revisou seu entendimento em 24/4/2024, passando a alinhar-se à posição do STF de que o crime impeditivo do indulto alcança tanto crimes em concurso quanto aqueles resultantes da unificação de penas; assim, a concessão do indulto estava em desacordo com a jurisprudência atual, justificando a cassação da ordem e a manutenção do indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 95/97 e cassar a ordem concedida.
  • Manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.