HC 933205 - DECISAO

HC 933205 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.846/2023, aplicável à hipótese, exige o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo para que se examine a declaração de indulto sobre os demais crimes, exigência não atendida no caso concreto em que o paciente foi condenado a 18 anos pelo crime impeditivo e havia cumprido pouco mais de 10 anos, insuficiente para o requisito de 2/3; assim, correta a decisão do Tribunal a quo que negou provimento ao agravo.

Parties
Paciente: JEFFERSON LEMES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Decreto N. 11.846/2023, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Decreto N. 11.846/2023 Via Inadequada Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LEMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.846/2023) em caso de concurso de crimes com crime impeditivo
  2. 2 Exigência de cumprimento de dois terços da pena referente ao crime impeditivo para declaração do indulto sobre demais crimes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.846/2023, aplicável à hipótese, exige o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo para que se examine a declaração de indulto sobre os demais crimes, exigência não atendida no caso concreto em que o paciente foi condenado a 18 anos pelo crime impeditivo e havia cumprido pouco mais de 10 anos, insuficiente para o requisito de 2/3; assim, correta a decisão do Tribunal a quo que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus