HC 826190 - ACORDAO

HC 826190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é matéria suscetível de decisão na via do habeas corpus, existindo precedente de submissão da questão ao STF, e porque a jurisprudência do STJ interpreta, de forma sistêmica, os arts. 5º e 11 do Decreto no sentido de que a soma ou unificação de penas não impede a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais, não havendo, assim, fundamentos para reformar a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Constitucionalidade, Controle De Constitucionalidade, Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Discricionariedade Presidencial, Princípio Da Separação De Poderes
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Constitucionalidade Controle De Constitucionalidade Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Discricionariedade Presidencial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle de constitucionalidade
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é matéria suscetível de decisão na via do habeas corpus, existindo precedente de submissão da questão ao STF, e porque a jurisprudência do STJ interpreta, de forma sistêmica, os arts. 5º e 11 do Decreto no sentido de que a soma ou unificação de penas não impede a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais, não havendo, assim, fundamentos para reformar a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Criminal que deferiu o pedido de indulto.