HC 892710 - ACORDAO

HC 892710 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao STF, firmou que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o paciente tinha condenação por crime impeditivo cuja pena não estava integralmente cumprida na data marco do Decreto (25/12/2022), e a alteração jurisprudencial é interpretativa, não sendo adequada a modulação de efeitos para beneficiar o agravante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado quando remanescente após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao STF, firmou que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o paciente tinha condenação por crime impeditivo cuja pena não estava integralmente cumprida na data marco do Decreto (25/12/2022), e a alteração jurisprudencial é interpretativa, não sendo adequada a modulação de efeitos para beneficiar o agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (manutenção da decisão que não concedeu o writ)