HC 883846 - ACORDAO

HC 883846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente ainda não havia cumprido integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo (corrupção de menores, art. 244-B do ECA), e o entendimento consolidado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ é de que, após unificação de penas, o remanescente da pena de crime impeditivo obstaculiza a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único; art. 7º).

Parties
Paciente: CLAUDIO MATEUS AFONSO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Precedente Jurisprudencial, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

CLAUDIO MATEUS AFONSO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito e alcance de decisões do STF e da Terceira Seção do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente ainda não havia cumprido integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo (corrupção de menores, art. 244-B do ECA), e o entendimento consolidado pelo STF e pela Terceira Seção do STJ é de que, após unificação de penas, o remanescente da pena de crime impeditivo obstaculiza a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único; art. 7º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.