HC 827497 - ACORDAO

HC 827497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via própria para exame de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, na jurisprudência do STJ, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do referido decreto permite a concessão do indulto mesmo com soma/unificação de penas até 25/12/2022, desde que observados os requisitos legais e não haja impeditivos (cumprimento da pena por crime impeditivo, correspondência à condenação primária e não integração em facção).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Interpretação Sistêmica, Separação De Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Habeas Corpus Constitucionalidade Interpretação Sistêmica +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de controle de constitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via própria para exame de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 e, na jurisprudência do STJ, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do referido decreto permite a concessão do indulto mesmo com soma/unificação de penas até 25/12/2022, desde que observados os requisitos legais e não haja impeditivos (cumprimento da pena por crime impeditivo, correspondência à condenação primária e não integração em facção).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental