HC 907583 - ACORDAO

HC 907583 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada; ademais, a decisão de origem não havia analisado previamente o pedido de indulto, inexistindo "causa julgada" que justificasse a atuação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não se conhece (incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA; Parte Contrária: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Parquet

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Se a causa de aumento prevista no art. 61, I, do CP pode ser considerada para fins de aferição do requisito objetivo do indulto (arguição do agravante)
  3. 3 Necessidade de prévia análise do pedido de indulto pela instância originária para caracterização de "causa julgada" e inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada; ademais, a decisão de origem não havia analisado previamente o pedido de indulto, inexistindo "causa julgada" que justificasse a atuação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não se conhece (incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso