HC 893203 - DECISAO

HC 893203 - DECISAO

A Terceira Seção reviu sua orientação em 24/4/2024 para alinhar‑se ao entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; diante dessa mudança jurisprudencial, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus foi reconsiderada e cassada, mantendo‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 130/132, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Concurso Material Ou Formal, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Concurso Material Ou Formal Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo do indulto em casos de unificação de penas versus em casos de concurso de crimes
  2. 2 harmonia entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência mais recente da Terceira Seção e do STF

Ratio Decidendi

A Terceira Seção reviu sua orientação em 24/4/2024 para alinhar‑se ao entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto abrange tanto crimes em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; diante dessa mudança jurisprudencial, a decisão monocrática que havia concedido a ordem no habeas corpus foi reconsiderada e cassada, mantendo‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 130/132, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 130/132