HC 913298 - ACORDAO

HC 913298 - ACORDAO

Ocorre que, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e à modificação de orientação da Terceira Seção (AgRg no HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto se praticado em concurso quanto se remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo até a data marco do Decreto (25/12/2022), de modo que não fazia jus ao indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, e não é cabível modular os efeitos da alteração jurisprudencial desta Corte quando alinhada ao STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo...

Parties
Agravante/paciente: JOSE REBSON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

JOSE REBSON SOUZA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos da alteração jurisprudencial desta Corte
  3. 3 Efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Ocorre que, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e à modificação de orientação da Terceira Seção (AgRg no HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto se praticado em concurso quanto se remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo até a data marco do Decreto (25/12/2022), de modo que não fazia jus ao indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, e não é cabível modular os efeitos da alteração jurisprudencial desta Corte quando alinhada ao STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental