HC 907563 - ACORDAO

HC 907563 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698 - MC-Ref), concluindo que, sendo realizada a unificação de penas e permanecendo o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto é inviável; além disso, é impossível modular os efeitos da alteração jurisprudencial no STJ diante do posicionamento do STF.

Parties
Agravante: Valdemir Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Modulação Dos Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

Valdemir Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso com unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ em face de entendimento do STF
  3. 3 Incidência do art. 7º e do art. 11 (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698 - MC-Ref), concluindo que, sendo realizada a unificação de penas e permanecendo o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto é inviável; além disso, é impossível modular os efeitos da alteração jurisprudencial no STJ diante do posicionamento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.