HC 942662 - DECISAO

HC 942662 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente veda a concessão do indulto aos condenados pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e tal vedação alcança todas as penas decorrentes da condenação, inclusive a pena de multa; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República cuja extensão não sofre ingerência judicial.

Parties
Paciente: DILLIAN GALAFASSI HIDALGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

DILLIAN GALAFASSI HIDALGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial sobre a pena de multa aplicada cumulativamente a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao alcance das vedações
  3. 3 Competência presidencial para conceder indulto e limites ao controle judicial

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente veda a concessão do indulto aos condenados pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e tal vedação alcança todas as penas decorrentes da condenação, inclusive a pena de multa; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República cuja extensão não sofre ingerência judicial.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.