HC 927175 - DECISAO

HC 927175 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF (SL 1698), a unificação de penas que resulte em remanescente relativo a crime impeditivo afasta o cabimento do indulto.

Parties
Paciente: Rafael de Souza Madureira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Rafael de Souza Madureira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11 e do art. 5º do decreto quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 caracterização de crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF (SL 1698), a unificação de penas que resulte em remanescente relativo a crime impeditivo afasta o cabimento do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.