HC 943306 - DECISAO

HC 943306 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; o indeferimento do indulto foi correto porque o paciente ainda cumpre pena relativa a crime impeditivo, e, segundo entendimento do STF confirmado e adotado pela Terceira Seção do STJ, a vedação ao indulto alcança também o crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas, de modo que o requisito objetivo do decreto não foi atendido.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Do Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na via das execuções penais
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; o indeferimento do indulto foi correto porque o paciente ainda cumpre pena relativa a crime impeditivo, e, segundo entendimento do STF confirmado e adotado pela Terceira Seção do STJ, a vedação ao indulto alcança também o crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas, de modo que o requisito objetivo do decreto não foi atendido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal