HC 891032 - ACORDAO

HC 891032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para exame de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022, e porque a jurisprudência do STJ interpreta, em leitura sistêmica dos arts. 5º e 11º do Decreto, que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos, observados os requisitos e hipóteses de exclusão previstos no próprio Decreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma Ou Unificação De Penas, Incabibilidade De Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11º
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma Ou Unificação De Penas Incabibilidade De Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11º

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e sua análise na via do habeas corpus
  2. 2 Impedimento ou não do indulto pela soma/unificação de penas efetuada até 25/12/2022
  3. 3 Competência para controle de constitucionalidade e separação de poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para exame de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022, e porque a jurisprudência do STJ interpreta, em leitura sistêmica dos arts. 5º e 11º do Decreto, que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos, observados os requisitos e hipóteses de exclusão previstos no próprio Decreto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental