HC 944147 - DECISAO

HC 944147 - DECISAO

Comprovado nos autos que o paciente praticou falta disciplinar de natureza grave em 27/12/2022, dentro do lapso de doze meses previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, resta precluída a concessão do indulto e da comutação de penas; a data de homologação da falta não altera essa conclusão, de modo que não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS XAVIER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar, Decreto N. 11.846/2023, Prazo De Doze Meses
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Decreto N. 11.846/2023 Prazo De Doze Meses

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Parties

MARCOS VINICIUS XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de indulto/comutação se houver falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2023
  2. 2 Se a homologação judicial da falta grave precisa ocorrer dentro do mesmo lapso temporal do decreto ou se é irrelevante a data da homologação
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando a matéria é passível de impugnação por via recursal própria

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos que o paciente praticou falta disciplinar de natureza grave em 27/12/2022, dentro do lapso de doze meses previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, resta precluída a concessão do indulto e da comutação de penas; a data de homologação da falta não altera essa conclusão, de modo que não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.