HC 943790 - DECISAO

HC 943790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto o pedido relativo ao indulto e ao restabelecimento do regime está pendente de análise pelo juízo de origem (e de manifestação do Ministério Público), de modo que a apreciação nesta Corte configuraria indevida supressão de instância e ausência de competência para examinar as questões de mérito.

Parties
Paciente: FRANCISCO GOMES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de indulto em execução penal
  2. 2 unificação de penas
  3. 3 supressão de instância e competência para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto o pedido relativo ao indulto e ao restabelecimento do regime está pendente de análise pelo juízo de origem (e de manifestação do Ministério Público), de modo que a apreciação nesta Corte configuraria indevida supressão de instância e ausência de competência para examinar as questões de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.