HC 930013 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de fundo (pedido de indulto) não foi especificamente apreciada pelas instâncias de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância, e o agravo não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSIVAN PASSOS COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Indulto, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Case Brief
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Parties
JOSIVAN PASSOS COELHO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 competência para análise de pedido de indulto
- 2 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem apreciação pelas instâncias de origem
- 3 supressão de instância pela atuação direta do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de fundo (pedido de indulto) não foi especificamente apreciada pelas instâncias de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância, e o agravo não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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