HC 944671 - DECISAO

HC 944671 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão atacado seguiu jurisprudência consolidada de que o indulto previsto no Decreto n. 9.370/2018 alcançou apenas mulheres privadas de liberdade e não alcança condenações com penas restritivas de direitos, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Parties
Paciente: AGATHA LORRANA LOPES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decretos

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Parties

AGATHA LORRANA LOPES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 9.370/2018
  2. 2 aplicabilidade do indulto a penas restritivas de direitos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão atacado seguiu jurisprudência consolidada de que o indulto previsto no Decreto n. 9.370/2018 alcançou apenas mulheres privadas de liberdade e não alcança condenações com penas restritivas de direitos, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.